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Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza este interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua própria […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para de que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada com este fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei ou de dissolução irregular da sociedade é qual podem gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

A entidade busca similarmente identicamente conjuntamente a declaração do inconstitucionalidade parcial, desprovido reduçãeste de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), de modo a afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo A respeito de operações que envolvam programas por pc (softwares). Este convênio prevê qual em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio do transferência eletrônica do dados, o […]

Este surgimento da teoria há por se dizer, se deu em razãeste das diversas práticas abusivas inseridas pelo Comércio por consumo, principalmente a péssima capacidade Destes serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 por novembro por 2017, e qual ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do Ainda mais de cem pontos da Consolidaçãeste DE Leis do Manejorefregatráfego (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática do jornada 12×36 atravfois por negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissão do trabalho do grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologaçãeste por rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isenção do custas judiciais exclusivamente para empregados com renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenização por […]

A proposta tramitou em feição conclusivo e seguiu de modo a análise do Senado Federal. Exatamente de que represente 1 sinal do alento às empresas devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto de Lei nº 7.512 foi lacaio e apresentado em 2014 e Procura anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

A boa-fé é a todos os momentos presumida, cabendo àquele qual alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes cré especialmenteditos do PIS e Cofins Derivado do notas fiscais tidas saiba como inaptas através fiscalizaçãeste.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese por de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor Destes tributos de que deixaram de ser pagos e concluíram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (contendo […]

A empresa autora, uma exportadora do cafés localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário para recorrer da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. Este Fisco nãeste aceitou os cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender de que ela fez parte por um esquema de corrupção descoberto em 2010 pela Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede de vendedoras […]

Inconformado minhas fontes utilizando a injustiça, este trabalhador recorreu à assistência jurídica do Sindicato. Utilizando isso, a entidade obteve ganho do causa de modo a reintegrar este funcionário, qual igualmente irá arrecadar todos ESTES salários e parcelas indenizatórias nãeste pagas desde a dispensa. Foi concedida descubra aqui liminar para sua reintegraçãeste imediata, previamente do tfoirmino do processo, sob pena […]

Além disso, seria indispensável qual se comprove que agiu ele dolosamente, usando fraude ou excesso de poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em que a dissoluçãeste da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até o dia seis do agosto o projeto por lei complementar qual vai permitir este retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias do pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Para além da hipotese do retornar ao regime, as empresas podem ser beneficiadas com até 90% por Abatimento e renegociaçãeste DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) de modo a determinar o prosseguimento de uma proceder civil pública movida contra 1 banco em razãeste da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral Destes servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é de que o município é um produto de legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questãeste, já de que ESTES entes políticos têm o dever-poder do proteçãeste de valores fundamentais e de que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

O ano por 2015 possui sido caracterizado por uma sé especialmenterie por polêmicas pelo nosso País, tanto no âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise de que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por São Paulo aprovou o Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua própria integralidade por entender que a matéria ultrapassa os limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

por clique agora Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 por agosto a lei do criação Destes cursos jurídicos pelo Brasil e identicamente conjuntamente o POR DIA do Advogado. Todo cidadãeste tem direito constitucional do se defender. E este advogado é, assim sendo, parcial. É este contraditor da reação de parcialidade do seu adversário.

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